Cuidado com a Demissão por Justa Causa

Legislação trabalhista - Uma recente decisão exarada pela Justiça do Distrito Federal anulou a demissão por justa causa de uma mulher que havia sido mandada embora por ter criado um grupo no aplicativo de mensagens Whatsapp, que segundo fundamentação era usado pelos funcionários para falar mal dos chefes.

A dispensa por justa causa é a maior penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato faltoso pelo empregado que, ao violar alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre as partes, tornando impossível a continuação do pacto antes estabelecido, o que leva à rescisão do contrato de trabalho.

A dispensa por justa causa aterroriza os empregados, pelo fato de que alem da perda de direitos inerentes à relação empregatícia como, deixar de receber aviso prévio, não ter direito a sacar o Fundo de Garantia, ou solicitar o seguro desemprego, entre outros, ainda existe o fato de que tal modalidade de rompimento contratual, acarreta graves consequências à vida privada e profissional do empregado.

Pontua-se que a dispensa por justa causa, que é a penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela pelo empregador, na medida em que exige deste que produza prova robusta de que o empregado tenha efetivamente cometido falta grave suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho.

Entretanto, não há uma regra legal específica para a gradação das penalidades de advertência, suspensão e de dispensa por justa causa. O que vigora sempre é o bom senso e o princípio da boa-fé que deve reger todos os contratos, inclusive o de trabalho. As decisões dos tribunais trabalhistas é que guiam a conduta a ser adotada pelas empresas, mas não há uma regra rígida a ser observada.

Por exemplo, uma única falta do emprego sem qualquer justificativa, não é motivo a amparar uma demissão por justa causa. Já faltas reiteradas e sem justificativas, devidamente punidas com advertência e suspensão anteriores, podem tornar-se razão para a dispensa por justa causa.

A dispensa por justa causa constitui direito do empregador, que tem o direito de fiscalizar e controlar as atividades de seus colaboradores, principalmente nos casos de faltas (poder de controle). Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício.

Nada obstante, observado abuso no exercício por parte do empregador, haverá indenização por dano moral, na forma do art. 187 do Código Civil vigente.

Por Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor.

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