Atestado falso

Funcionárias que apresentaram atestados médicos falsos são condenadas a 2 anos e 9 meses de reclusão: Crime está tipificado no artigo 304 do Código Penal.

Duas ex-funcionárias da empresa Engkraft Ltda., situada em Curitiba (PR), foram condenadas à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e a 30 dias-multa por terem apresentado diversos atestados médicos falsos para obterem dispensa do trabalho. Elas cometeram o crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal.

Todavia, como faculta a lei, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas outras restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços comunitários e interdição temporária de direitos.

Essa decisão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas para readequar a pena imposta), a sentença do Juízo da 6.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público.
 

Veja íntegra do julgamento no link:
http://www.granadeiro.adv.br/arquivos_pdf/ac_7652413.pdf

( Apelação Criminal n.º  765241-3 )


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 29.11.2011

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