Finanças aprova isenção de encargos para prêmios de funcionários.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 6746/06, do deputado Júlio Redecker (já falecido), que isenta de encargos trabalhistas e sociais os valores e bens ou serviços espontaneamente concedidos pelas empresas a seus funcionários, a título de prêmio por desempenho pessoal.

Pela proposta, esses prêmios, que tanto podem ser pagos em dinheiro como, por exemplo, por doação de pacotes turísticos, não serão considerados salário, para efeito algum.

O relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), apresentou parecer pela aprovação com substitutivo que restringe a concessão do prêmio ao máximo de uma vez por trimestre e de quatro vezes por ano. O objetivo, explica o relator, é evitar a diminuição da receita previdenciária.

Além disso, a emenda exige da empresa a elaboração e a divulgação, entre empregados e entre terceiros, de documento com regras claras quanto aos objetivos do programa de prêmios, os direitos substantivos e os métodos de aferição do desempenho pessoal do funcionário.

O substitutivo aprovado estende ao pagamento dos prêmios por desempenho o mesmo tratamento dado às participações nos lucros ou resultados, relativamente aos encargos trabalhistas e previdenciários.

Assim, a proposta é integrada à Lei 10.101/00, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Por esta lei, as quantias pagas sob esse título não substituem nem complementam a remuneração devida ao empregado, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista.

Limite retirado - O substitutivo retirou o limite de 20% do total da remuneração anual do trabalhador para esses prêmios, previsto no projeto original. Com isso, abriu espaço para o acesso de trabalhadores de menor remuneração a prêmios como viagens, pacotes turísticos e veículos.

Além disso, o substitutivo estende a isenção de encargos sobre os benefícios a terceiros sem vínculo empregatício, individual ou coletivamente, no âmbito de programas e projetos de incentivo ao aumento de produtividade, eficiência ou qualidade.

O objetivo é atender às empresas que operam formas diferenciadas de contratos de trabalho. Foi dispensada a exigência de cadastramento do programa de incentivo da empresa no Ministério do Trabalho.

Tramitação - A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara, 18.05.2009

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