Microempreendedor individual - MEI

A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescentou ao texto da Lei Complementar nº 123/06 os artigos 18-A, 18-B e 18-C, criando a figura do Microempreendedor Individual – MEI.

Inicialmente, vale frisar que as regras relativas ao MEI só produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2009 (LC 128/08, art. 14, III).

1. O que é MEI ?

Considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar por esta sistemática de recolhimento (LC 123/06, art. 18-A, § 1º). No caso de início de atividades, o limite máximo da receita bruta para que o empresário individual enquadre-se como MEI será de R$3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Não poderá optar pela sistemática de recolhimento aplicada ao MEI o empresário individual:
I – que possua mais de um estabelecimento;
II – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
III – que contrate empregado; ou
IV - cuja atividade seja:
a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
c) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
d) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
e) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
f) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
g) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
h) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
i) empresas montadoras de estandes para feiras;
j) produção cultural e artística;
l) produção cinematográfica e de artes cênicas;
m) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
n) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
o) serviços de prótese em geral.

2. Contribuição previdenciária do MEI na condição de segurado contribuinte individual

A contribuição do contribuinte individual que se enquadre como Microempreendedor Individual (MEI) será de 11% sobre um salário mínimo (LC nº 123/06, art. 18-A, § 3º, IV). Contribuindo dessa forma, o MEI não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois esta contribuição não conta como tempo de contribuição (LC nº 123/06, art. 18-A, § 12). Mas se o MEI que contribuiu dessa forma quiser contar tempo de contribuição (para fins de aposentadoria ou de contagem recíproca), basta complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9%, acrescidos de juros SELIC (Lei nº 8.212/91, art. 21, § 3º).

3. Contribuição previdenciária da empresa que contrata o MEI

A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio de Microempreendedor Individual (MEI), mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga ou creditada a contribuinte individual (LC nº 123/06, art. 18-B). Esta contribuição será de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês (Lei nº 8.212/91, art. 22, III).

Em relação a esta contratação, a empresa também deve cumprir as obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual (LC nº 123/06, art. 18-B).

4. Contribuição patronal previdenciária do MEI

Em regra, para que o empresário individual possa optar pela sistemática de recolhimento aplicada ao MEI, ele não pode contratar empregados (LC nº 123/06, art. 18-A, § 4º, IV). Todavia, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional (LC nº 123/06, art. 18-C). Nesta hipótese, o MEI está sujeito ao recolhimento da contribuição patronal previdenciária, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário-de-contribuição do empregado (LC nº 123/06, art. 18-C, parágrafo único, III). Esta é a única contribuição patronal previdenciária a cargo do MEI.
O MEI também deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço (LC nº 123/06, art. 18-C, parágrafo único, I).
Se o MEI não possuir empregado, ele recolherá somente a sua própria contribuição previdenciária na qualidade de segurado contribuinte individual, que corresponderá a 11% do salário mínimo. Mas se o MEI contratar um empregado, além de recolher a sua própria contribuição na qualidade de contribuinte individual, ele ainda recolherá mais duas contribuições: (a) a contribuição patronal de 3% sobre o salário-de-contribuição do empregado que lhe presta serviço; e (b) a contribuição previdenciária descontada (retida) do segurado que lhe presta serviço.

5. Isenção tributária aplicada ao MEI

De acordo com a LC 123/05, art. 18-A, § 3º, o MEI não estará sujeito à incidência dos seguintes tributos:
I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II – Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
V – Contribuição para o PIS/Pasep;
VI – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica.

Observação 1: Como visto no item 4, o MEI está sujeito ao recolhimento da contribuição patronal previdenciária, calculada à alíquota de 3% sobre o salário-de-contribuição do empregado que lhe presta serviço. Esta é a única contribuição patronal previdenciária a cargo do MEI.

Observação 2: O MEI também fica sujeito ao recolhimento de: (a) R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto; e (b) R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte deste imposto (LC 123/06, art. 18-A, § 3º, V).

6. GFIP

O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da entrega da GFIP (LC nº 123/06, art. 18-A, § 13).


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