Aviso prévio trabalhado, aviso prévio indenizado, qual a diferença?

AVISO PRÉVIO

AVISO PRÉVIO – CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. INTRODUÇÃO

Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho que uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, deve fazer à outra com antecedência mínima de 30 dias.

Podemos também conceitua-lo, conforme a doutrina, como sendo a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final.

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado. O empregado também goza desta mesma prerrogativa.

2. Aviso Prévio Trabalhado

Ocorre quando uma das partes comunica à outra da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho ao final de determinado período, mas, no transcurso do aviso prévio, continuará exercendo as suas atividades habituais.

Sendo rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, o empregado poderá optar por redução da jornada de trabalho correspondente a duas horas diárias ou a falta ao trabalho por 7 (sete) dias corridos.

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, o mesmo cumprirá a jornada de trabalho integral, não havendo redução e nem falta ao trabalho.

2.1 - Dispensa de Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado

Caso o empregador rescindida o contrato de trabalho, sem justa causa, com aviso prévio trabalhado, e sendo este um direito irrenunciável do empregado, o pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de efetuar o pagamento do respectivo aviso prévio, salvo se o empregado comprovar que obteve novo emprego, cuja comprovação se faz por meio de uma carta do novo empregador em papel timbrado.

Se o empregado rescindir o contrato de trabalho pré-avisando o empregador, poderá solicitar ao empregador a dispensa do cumprimento do aviso prévio, cuja concessão é uma faculdade do empregador, nesse caso poderá se desejar renunciar ao aviso pois este lhe pertence.

2.2 - Aviso Prévio Indenizado

Aviso prévio indenizado é em verdade a exceção à regra, tanto que o legislador pune o empregador quando este determina o desligamento imediato do empregado sem conceder o aviso de trinta dias. Por isso que deve indenizar o empregado, efetuando o pagamento da parcela relativa ao período de aviso.

Também é considerado aviso prévio indenizado quando o empregado se desliga de imediato possibilitando então ao empregador efetuar o desconto do valor respectivo ao mesmo período.

2.3 - Aviso Prévio Cumprido em Casa ou Domiciliar

Não existe a figura jurídica do aviso prévio cumprido em casa, porém, na prática é largamente utilizado pelas empresas. Ocorre com freqüência que o empregador não deseja que o empregado fique trabalhando durante a vigência do aviso, pois acredita que o mesmo não irá produzir com o mesmo empenho, por já estar dispensado então determina que este permaneça durante todo período em casa. Contudo, este tipo de aviso é considerado como aviso indenizado, por conseqüência as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias.

3. OUTRAS SITUAÇÕES APLICÁVEIS

O aviso prévio também é exigido nos contratos de trabalho por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, assim como nas rescisões motivadas por falência, concordata ou dissolução da empresa.

4. FORMA DE CONCESSÃO

Não há, na legislação forma ou formalidades para comunicação do aviso. Recomenda-se que o aviso prévio seja comunicado por escrito seja trabalhado ou indenizado. Se trabalhado deve-se colocar no mesmo instrumento a previsão de opção do empregado, por saída antecipada em duas horas ou ausência por sete dias seguidos.

Caso uma das partes se recuse a dar ciência na via da outra, deverá a comunicação ser realizada na presença de duas testemunhas e por elas assinada.

O aviso prévio não poderá coincidir simultaneamente com as férias, pois são institutos diversos sendo vedadas pela legislação.

5. DURAÇÃO

A duração do aviso prévio é de 30 (trinta) dias, independente do tempo de serviço do empregado na empresa e da forma de pagamento do salário.

Vale lembrar que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, constante na Constituição Federa, não foi ainda regulamentado.

6. CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO.

O aviso prévio dado pelo empregador (trabalhado ou indenizado) integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações.

O aviso prévio trabalhado dado pelo empregado também integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Já o aviso prévio descontado pelo empregador dos haveres do empregado constantes do termo de rescisão não é computado para esse fim.

7 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

A forma de redução da jornada de trabalho deve ser escolhida pelo empregado dentro das seguintes opções:

7.1 - Redução da Jornada Diária (2 Horas)

Segundo o art. 488 da CLT, a duração normal da jornada de trabalho do empregado, durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, é reduzida em 2 (duas) horas, diariamente, sem prejuízo do salário integral.

Em se tratando de empregados com jornada reduzida, existem duas correntes: uma que entende que a redução se aplica mesmo nesta situação , e, outra, que entende que a redução deve ser proporcional à jornada reduzida.

7.2 - Redução de 7 Dias

O § único do artigo 488 da CLT faculta ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas da jornada diária, substituindo-a pela falta ao serviço durante 7 dias corridos, nesse caso a data da baixa na carteira do obreiro será sempre o termo final do aviso.

7.3 - Trabalhador Rural

O trabalhador rural, caso a rescisão contratual tenha sido por iniciativa do empregador, sem justa causa, terá direito 1 (um) dia por semana, durante o período de aviso prévio, sem prejuízo do salário, para procurar outro emprego.

7.4 - Não Concessão da Redução na Jornada

Não ocorrendo redução da jornada de trabalho durante o cumprimento do aviso prévio, este é considerado nulo.

7.5 - Pagamento do Período de Redução

Também é considerado nulo o aviso prévio quando o período de redução da jornada de trabalho é substituído pelo pagamento das duas horas correspondentes.

8. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO AVISO

8.1 - Auxílio-Doença Previdenciário

No caso de auxílio-doença em virtude de enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada.

Mas, somente a partir da concessão do benefício previdenciário, é que se efetiva a suspensão do contrato de trabalho, pois, durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, o período é considerado de interrupção do contrato, sendo do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários correspondentes.

Assim, os 15 (quinze) primeiros dias são computados normalmente no prazo do aviso, suspendendo-se a contagem a partir do 16º dia de afastamento.

8.2 - Auxílio-Doença Acidentário

No período de afastamento por acidente de trabalho, ocorre a interrupção do contrato de trabalho.

Nessa circunstância, considera-se todo o período de serviço efetivo, pois o contrato de trabalho não sofreu solução de continuidade, continuando em pleno vigor em relação ao tempo de serviço.

Esta estabilidade do acidentado está prevista na Lei nº 8.213/91, mas existe corrente contrária à sua aplicação entendo que esta deve ser desconsiderada em virtude da concessão do respectivo aviso ter sido anteriormente ao acidente.

9 - RECONSIDERAÇÃO

Caso a parte que concedeu o aviso prévio desejar, antes do término, reconsiderar o ato, à outra é facultado ou não aceitar a reconsideração.

Pode a reconsideração ser expressa quando o notificado aceita a reconsideração proposta, ou tácita, caso continue a prestação de serviço após expirado o prazo do aviso prévio.

10. FALTA GRAVE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO

Caso o empregador ou o empregado cometam durante o curso do aviso prévio falta grave, poderá qualquer das partes rescindir imediatamente o contrato de trabalho.

No caso do empregador, este fica obrigado ao pagamento da remuneração correspondente a todo o período de aviso prévio e as demais parcelas de direito.

Sendo a falta grave cometida pelo empregado, exceto a de abandono de emprego, perderá o direito ao restante do prazo do aviso prévio.

11. RESCISÃO INDIRETA

Ocorrendo a rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa), por motivo de falta grave cometida pelo empregador, o empregado fará jus, também, ao valor correspondente ao período do aviso prévio.

12. INDENIZAÇÃO ADICIONAL NA DISPENSA dentro do período da dAta-base do empregado

O empregado dispensado dentro do período de 30 (trinta) dias que antecede a sua data-base tem direito a uma indenização equivalente a um salário mensal.

O aviso prévio trabalhado ou indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, o tempo do aviso deve ser contado para fins de indenização adicional, sendo, no caso de aviso prévio indenizado, considerada a data em que terminaria o aviso, caso houvesse o seu cumprimento.

13 - VALOR A SER PAGO

No caso do aviso prévio trabalhado, a remuneração corresponderá à que o empregado fizer jus durante o respectivo prazo.

Em se tratando de aviso prévio indenizado, a base de cálculo é o último salário percebido pelo empregado. Este percebendo salário fixo e parcelas variáveis ou somente salário variável, o valor do aviso prévio corresponderá ao salário fixo acrescido da média das parcelas variáveis dos últimos doze meses, ou somente da média dos doze últimos meses ou período inferior, no caso de empregado com menos de um ano de serviço dispensado com aviso prévio indenizado. Contudo, as convenções coletivas de trabalho podem estabelecer período inferior para cálculo da média das parcelas variáveis, devendo assim ser observadas por serem mais benéficas ao trabalhador.

      13.1- Falta de Pagamento  
      O assistente ou o agente que estiver prestando a assistência rescisória no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego não poderá obstar a rescisão quando o empregado, devidamente informado da existência de irregularidade, quiser praticar o ato homologatório. Tanto a irregularidade quanto a anuência do trabalhador deverão estar especificamente ressalvadas no verso do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT. Se ao assistente faltar poder de autuação, deverá comunicar a irregularidade ao setor de fiscalização para os devidos fins.   

14. ENCARGOS

O aviso prévio trabalhado está sujeito normalmente à incidência do INSS, IRRF e FGTS.

Sobre o aviso prévio indenizado não há incidência do INSS e IRRF, devendo apenas ser efetuado o depósito para o FGTS.

14.1- FGTS – Aviso Prévio Indenizado

A remuneração referente ao aviso prévio trabalhado está sujeito à incidência do FGTS. Quanto ao aviso prévio indenizado, a incidência do FGTS sobre tal parcela é considerado como base de cálculo para o recolhimento.

A Instrução Normativa SIT nº 25, de 20.12.2001, do Secretário de Inspeção do Trabalho, dispõe em seu artigo 12 inciso 19 que a parcela relativa ao aviso prévio trabalhado ou indenizado integra a remuneração para efeito de incidência do FGTS.

Acompanhando este posicionamento, a jurisprudência trabalhista entende que o aviso prévio indenizado tem natureza eminentemente salarial e constitui tempo de serviço do empregado, devendo, desse modo, ser considerado para fins de incidência do FGTS (Enunciado TST nº 305).

15. AVISO PRÉVIO NAS FÉRIAS

O aviso prévio não poderá ser concedido durante o período das férias, ou seja, simultaneamente, uma vez que são considerados direitos distintos.

16. AVISO PRÉVIO DURANTE A ESTABILIDADE

É inválida a concessão do aviso prévio ao empregado que estiver gozando de estabilidade, conforme jurisprudência emanada pelo Enunciado TST nº 348:

Enunciado TST nº 348: "É inválida a concessão do Aviso Prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.


Gostou? Compartilhe:

7 comentários:

  1. Ótimo artigo, mas o autor deveria atualizar alguns pontos, pois atualmente, o aviso prévio pode chegar a 90 dias, e não somente 30 dias.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sabrina ,

      Preste a atenção!!!!!!!!!!!!!!!!!

      Excluir
    2. Sabrina ,

      Preste a atenção!!!!!!!!!!!!!!!!!

      Excluir
    3. Sabrina ,

      Preste a atenção!!!!!!!!!!!!!!!!!

      Excluir
    4. Sabrina preste atenção!

      Excluir
  2. Pessoal,
    Gostaria de saber qual o enquadramento na lei que diz que não é para reter INSS e IR do aviso prévio indenizado. Numa pesquisa rápida vi no site da fazendo que era para reter sim. Afinal deve ou não ter retenções? E sobre as férias indenizadas( vencidas e proporcionais) também deve existir retenções?
    Segue o linck da fazenda>
    http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/contribuicoes/tabelaincidencontrib.htm

    ResponderExcluir